Descrição do Posto de Trabalho:
Exercício de funções de coordenação da execução dos procedimentos administrativos e operacionais relativos à instrução dos processos de contraordenação no setor da pesca, designadamente, registar, organizar e movimentar os processos de contraordenação da pesca, enviar e manter organizada a comunicação trocada com os tribunais, arguidos e outras entidades envolvidas e passar certidões relativas aos processos pendentes.
Âmbito do recrutamento:
Apenas podem ser candidatos ao presente procedimento trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Documentos: