Descrição do Posto de Trabalho:

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade 3, nomeadamente:

As funções a exercer visam as seguintes atribuições:

Acompanhar a atividade da pesca e propor medidas de gestão nacionais a implementar através de legislação especifica, definindo os modelos de gestão em articulação com as entidades envolvidas na investigação e o setor produtivo, de forma a potenciar a gestão sustentável dos recursos;

Analisar e informar os pedidos de autorização e licença para o exercício da pesca por embarcações nacionais e não nacionais e gestão do acordo bilateral com Espanha;

Emitir pareceres relativamente ao licenciamento da atividade da pesca comercial em águas nacionais e em pesqueiros externos e da pesca lúdica, bem como do exercício da apanha e da pesca apeada e alteração das modalidades de pesca;

Acompanhar os dossiers europeus no âmbito da Política Comum de Pescas, incluindo a monitorização da utilização das quotas e participar nos grupos regionais, designadamente Grupo das Águas Ocidentais Sul;

Analisar medidas de gestão ambiental, redução de capturas acessórias de espécies indesejáveis, melhoria da seletividade e outras que visem melhor gestão e conservação dos recursos explorados.

Preparar propostas de regulamentação da atividade de pesca na perspetiva da gestão sustentável dos recursos, acompanhar a discussão das mesmas com os diferentes agentes do setor e acompanhar a sua implementação.

Acompanhar os processos de gestão partilhada no setor das pescas, nomeadamente através de processos de Cogestão ou de Comissões de Acompanhamento por pescaria;

Âmbito do recrutamento:

Podem ser candidatos ao presente procedimento todos os cidadãos nacionais e os não nacionais com autorização de residência válida.

Documentos:

Ata 1

Aviso DR DRI_19946_2024_Externo

Aviso BEP

Projeto de Lista de Admitidos e Excluídos_DRI Externo

Lista Método de Seleção Avaliação Psicológica

Lista Método de Seleção Avaliação Curricular

Lista Intercalar Método de Seleção_EAC

Lista Unitaria Ordenação Final Homologada

Ata 7_DRI_LUOF Homologada