Descrição do Posto de Trabalho:

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente:

Realizar as atividades inerentes à Divisão de Recursos Internos no âmbito da política de pesca, através da implementação de medidas de gestão nacionais, acompanhamento do desenvolvimento da Política Comum de Pesca e licenciamento da atividade de pesca, incluindo:

- Acompanhar a atividade da pesca e propor medidas de gestão nacionais a implementar através de legislação especifica, definindo os modelos de gestão em

articulação com as entidades envolvidas na investigação e o setor produtivo, de forma a potenciar a gestão sustentável dos recursos;

- Analisar e informar os pedidos de autorização e licença para o exercício da pesca por embarcações nacionais e não nacionais e gestão do acordo bilateral

com Espanha;

- Emitir pareceres relativamente ao licenciamento da atividade da pesca comercial em águas nacionais e em pesqueiros externos e da pesca lúdica, bem

como do exercício da apanha e da pesca apeada e alteração das modalidades de pesca;

- Acompanhar os dossiers europeus no âmbito da Política Comum de Pescas, incluindo a monitorização da utilização das quotas e participar nos grupos

regionais, designadamente Grupo das Águas Ocidentais Sul;

- Analisar medidas de gestão ambiental, redução de capturas acessórias de espécies indesejáveis, melhoria da seletividade e outras que visem melhor

gestão e conservação dos recursos explorados;

- Emitir pareceres estratégicos relativamente a projetos de financiamento nacionais e comunitários no âmbito da reestruturação e proteção da

biodiversidade, assegurando que representam mais valia para o objetivo de gestão ambiental sustentável.

Âmbito do recrutamento:

Apenas podem ser candidatos ao presente procedimento trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Documentos:

Aviso DRE (Extrato) n.º 15166/2024 Aviso 15166_2024_DRI_1TS

Oferta BEP OE202407/1072 - BEP

ATA 1 - Definição dos Critérios de Avaliação - ATA 1

Projeto de Lista de candidatos Admitidos e Excluídos - Lista Admitidos e Excluidos

Lista de Resultados da Prova de Conhecimentos Lista de resultados Prova Conhecimentos

Projecto de Lista de Classificação final Lista Final de Classificação