Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercício das funções de apoio jurídico e técnico na Direção de Serviços Jurídicos, reportadas à carreira e categoria de técnico superior, previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º LTFP, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Prestar apoio jurídico e elaborar documentos de natureza jurídica, assegurando, designadamente a instrução de processos de contraordenação e a elaboração dos respetivos projetos de decisão final;

b) Assegurar avaliação jurídica de procedimentos, de forma a garantir o alinhamento das necessidades das áreas técnicas com o normativo legal em vigor e o respetivo acompanhamento;

c) Representar do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Requisitos obrigatórios:

- Ser detentor(a) de vínculo de Emprego Público por tempo indeterminado.

- Estar integrado(a) na carreira de Técnico Superior

- Licenciatura na área de Direito (área de estudo 38 conforme Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF).

Requisitos preferenciais:

a) Experiência profissional no exercício de funções similares;

b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

c) Boa capacidade de comunicação, quer oral quer escrita;

d) Autonomia e responsabilidade na prossecução das funções atribuídas;

e) Inteligência emocional, proatividade e capacidade de trabalho em equipa;

f) Facilidade em gerir a relação dos trabalhadores com a organização.

Consulte aqui os detalhes da oferta e da candidatura (Oferta BEP n.º 202609/0863)