Caracterização dos Postos de Trabalho:
No âmbito das competências definidas e termos do artigo 17.º do Despacho n.º 12431/2021, de 21 de dezembro, e no que se aplicar no âmbito de atuação da Divisão de Controlo das Atividades Marítimas (DCAM) /Centro de Controlo e Vigilância da Pesca.
Funções de complexidade 2, inerentes à carreira e categoria de assistente técnico.