Descrição do Posto de Trabalho:

Exercício das funções de apoio jurídico e técnico na Direção de Serviços Jurídicos, reportadas à carreira e categoria de técnico superior, previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º LTFP, na sua atual redação, nomeadamente:

a) Prestar apoio jurídico e elaborar documentos de natureza jurídica, assegurando, designadamente a instrução de processos de contraordenação e a elaboração dos respetivos projetos de decisão final;

b) Assegurar avaliação jurídica de procedimentos, designadamente, de contratação pública, de forma a garantir o alinhamento das necessidades das áreas técnicas com o normativo legal em vigor e o respetivo acompanhamento;

c) Representar do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Âmbito do recrutamento:

Apenas podem ser candidatos ao presente procedimento de mobilidade trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Documentos:

Oferta BEP OE202501/0355

ATA 1 - Definição de Critérios de Avaliação

Lista de Avaliação Final