Descrição do Posto de Trabalho:

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente:

a) Prestar apoio jurídico e elaborar pareceres e informações de natureza jurídica, incluindo a apreciação de protocolos de cooperação, de reclamações e recursos hierárquicos;

b) Acompanhar processos de contencioso administrativo, de pré-contencioso da União Europeia e de contraordenação;

c) Assegurar a revisão técnica-jurídica de projetos de diplomas legais;

d) Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Âmbito do recrutamento:

Podem ser candidatos ao presente procedimento todos os cidadãos nacionais e os não nacionais com autorização de residência válida.

Documentos:

Aviso DR 21285_2024_2

BEP OE202409_0866

Ata 1 - Definição de Critérios de Avaliação

Lista de candidatos admitidos e excluidos

Lista Intercalar - Prova de Conhecimentos

Lista Intercalar - Avaliação Psicológica

Lista Intercalar - Avaliação Curricular

Lista Intercalar - Entrevista de Avaliação de Competências

Lista Unitária de Ordenação Final Homologada