Descrição do(s) Posto(s) de Trabalho

Exercício de funções inerentes à carreira especial de Inspetor de Navios e Segurança Marítima, grau de complexidade 3:

Nomeadamente, promoção contínua da segurança e proteção marítima e portuária, através da regulamentação, supervisão, vistoria, inspeção, fiscalização e controlo das organizações, atividades, navios, equipamentos e instalações portuárias, em conformidade com as normas nacionais e internacionais relativas à segurança e proteção nos setores marítimo e portuário.

Assegurar a certificação das embarcações e outros equipamentos flutuantes, através da aprovação, da homologação e da realização das correspondentes vistorias, visando verificar e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis no âmbito da segurança e proteção marítimas, da prevenção da poluição e da arqueação dos navios.

Executar as inspeções relativas ao controlo dos navios estrangeiros no âmbito do controlo pelo Estado do porto.

Assegurar a certificação dos marítimos nacionais e a da formação profissional no setor das pescas, do transporte marítimo e da náutica de recreio e a respetiva fiscalização das entidades formadoras.

Verificar as condições de segurança, higiene e bem-estar a bordo do pessoal do mar.

Avaliar e controlar a atividade das organizações reconhecidas que tenham estabelecido acordos de delegação de atos e operações com o Estado Português, no âmbito da segurança marítima, prevenção da poluição e da proteção do transporte marítimo e dos portos.

Elaborar a documentação técnica para uso interno e externo; participar na elaboração de estudos e pareceres técnicos e colaborar em ações de formação.

Representação do Estado Português nos organismos internacionais do setor marítimo-portuário.

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Documentos:

Aviso DR (extrato) 1836_2024_ DSAM

Oferta BEP OE202401_0789

Ata 1 - Definição de Critérios de Avaliação

Lista de candidatos admitidos e excluídos

Lista intercalar - Prova de Conhecimentos

Lista Intercalar - Avaliação Psicológica

Lista Intercalar - Avaliação Curricular

Lista intercalar - Entrevista de Avaliação de Competências

Lista Unitária de Ordenação Final Homologada